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As informações apresentadas nas buscas são meramente informativas e não tem valor jurídico.

O QUE É O ITBI

O que é o ITBI

1 – Alguns Esclarecimentos
ITBI - Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"

Imposto é um tributo (prestação pecuniária compulsória) desvinculado de qualquer atividade estatal específica. Apesar de ser denominado imposto sobre transmissão, a lei permite a cobrança tanto na cessão quanto na transmissão. (ver inciso III, art. 2 º da Lei 5492/88).

IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro de um imóvel   adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI. 

O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis.

Ex.: Casa, Apartamento, Sala, Loja, Galpão, Barracão, etc.

Transmissão por Ato Oneroso - envolve gastos pecuniários. É diferente da doação, em que não há gastos para o donatário (o que receberá a doação).

Inter vivos - Não pode ser cobrado ITBI se a transmissão for referente a herança (causa-morte) ou quando for decorrente de doação. Nesses casos será cobrado ITCD pela Fazenda Pública Estadual.

Competência Municipal através da Constituição Federal de 1988, art. 156.

Entrou em vigor em 01/03/89, conforme disposição constitucional.

2 - Fato Gerador (art. 2 º da Lei 5492/88)
Fato gerador é a situação (fato) descrita em lei que, se ocorrida, dará ensejo à cobrança de determinado imposto. No caso do ITBI, o fato gerador poderá ser:
- Transmissão;
- Cessão.
Abrange os seguintes atos (incisos I a X do parágrafo único do art. 2º):
- compra e venda pura ou condicional;
- adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
- os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula
de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes;
- dação em pagamento;
- arrematação;
- mandato com poderes para transmissão ou cessão de direitos à aquisição de imóveis e seu substabelecimento quando estes configurarem transação;
- instituição ou venda de usufruto;
- tornas ou reposições que ocorram na divisão para extinção de condomínios
de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;
- permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
- quaisquer outros atos e contratos onerosos, que transfiram a  propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sujeitos a transcrição na forma da lei.

3 - Contribuinte do imposto (quem paga ITBI) art. 6 º da Lei 5492/88
- Quem adquire o imóvel (quem compra)
- Quem permuta o imóvel (quem troca - cada um deles, de forma solidária)

4 – Responsável ( Lei 5492/88, art. 7º )
Se o adquirente não pagar o ITBI, poderá ser cobrado o imposto (respondem solidariamente):
- Quem transmite o imóvel (vendedor);
- do cedente (vendedor, na cessão)
- dos oficiais do Cartório, se tiver havido irregularidade ao ser lavrada
Escritura ou por ocasião do Registro, sem prejuízo do disposto no art 7°, IV, letras b, e, j da lei 7378/97 (descumprimento de obrigação acessória).

 

Registrador

JOSÉ CAMPOS SOBRINHO

Substitutas

CLARA GENI M. COELHO
FERNANDA KOJÓ

Escreventes

MARIA CECÍLIA F. KONZEN
JEFFERSON GARCIA SILVA
CLÁUDIA CRISTINA ZOCAL

Expediente

09:00h às 17:00h

Horário Oficial de Cuiabá - MT